A intenção é parecida à do americano Gary Francione, professor de direito que é um dos principais defensores da causa do abolicionismo dos bichos.



BENS SEMOVENTES Os bichos não estão sob os cuidados das mesmas leis reservadas às pessoas. No Código Civil, são classificados como "bens semoventes", ou seja, uma propriedade do homem dotada de movimento próprio. É a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 1998) que garante proteção e segurança aos animais e prevê punição aos que os maltratem, mutilem ou envenenem, entre outros delitos.
A Constituição também veda práticas que levem à extinção de espécies ou "submetam os animais à crueldade" (Cap. VI, art. 225, § 1º, inciso VII).
Pedir habeas corpus para um animal é um modo de desafiar os limites do sistema jurídico e também uma forma de protesto político. A intenção é parecida à do americano Gary Francione, professor de direito que é um dos principais defensores da causa do abolicionismo dos bichos. Um de seus livros, de 2008, tem como título "Animal as a Person" (o animal como pessoa).

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